Profissional da saúde com dois empregos pode estar pagando INSS a mais e tem direito à restituição

Médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e outros profissionais da saúde frequentemente mantêm múltiplos vínculos de trabalho. Se este é o seu caso, há uma grande chance de você estar, sem saber, pagando mais do que o devido em contribuições ao INSS e, consequentemente, ter um valor significativo a ser restituído.

A rotina de quem se dedica à saúde muitas vezes envolve plantões em hospitais diferentes, atendimentos em clínicas particulares e, quem sabe, até um cargo público. Em meio a essa agenda, um detalhe financeiro importante pode passar despercebido: o teto de contribuição do INSS.

Entenda o teto do INSS: o limite que protege sua renda

A legislação previdenciária estabelece um valor máximo para o salário sobre o qual a contribuição ao INSS deve incidir. Esse limite, conhecido como "teto do INSS", é atualizado anualmente. Qualquer valor que ultrapasse esse teto não deve sofrer o desconto da contribuição.

A lógica é simples: se o seu benefício de aposentadoria é limitado a um teto, suas contribuições também devem ser.

O problema do duplo vínculo: como ocorre o pagamento indevido

O problema surge porque cada empregador (hospital, clínica, prefeitura) faz o cálculo do desconto do INSS de forma isolada, considerando apenas o salário que ele paga. Nenhum deles sabe, oficialmente, quanto você recebe de outras fontes.

Assim, se a soma de suas remunerações ultrapassa o teto do INSS, é muito provável que você esteja contribuindo sobre um valor maior que o exigido por lei, gerando um pagamento indevido.

A solução: o seu direito à restituição dos valores

A boa notícia é que esse pagamento a maior não é dinheiro perdido. A legislação ampara o seu direito de reaver esses valores.

O direito à restituição é fundamentado tanto na lei, como no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e no art. 165 do Código Tributário Nacional, quanto em decisões judiciais. Os tribunais, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entendem que, havendo recolhimento acima do teto, a restituição é devida para evitar o enriquecimento ilícito do Estado.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADES CONCOMITANTES. RECOLHIMENTOS ACIMA DO TETO DO RGPS. RESTITUIÇÃO. A Lei nº 8.212/91 estabelece teto de contribuição, face às limitações do sistema previdenciário, o qual prevê um valor máximo para pagamento dos benefícios por ele mantidos. Havendo recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto estabelecido nos termos do art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91, impõe-se a restituição do excedente.

(TRF-4 - RemNec: 50050256820214047001 PR, Relator: Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Data de Julgamento: 20/06/2023, 2ª Turma)

Atenção ao prazo: você pode reaver os últimos 5 anos

É crucial estar ciente de que o direito de pedir a restituição prescreve. Você só pode solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Por isso, agir rapidamente é fundamental para não perder parte do seu direito.

Sinais de que você pode ter direito à restituição

Se você se identifica com uma ou mais das situações abaixo, é um forte indicativo de que pode ter valores a reaver:

• Quando você possui dois ou mais empregos com carteira assinada (regime CLT);
• Quando você é servidor público e também atua na iniciativa privada;
• Quando você recebe remuneração de diferentes fontes pagadoras (empresas, cooperativas, etc.).

Identificar-se com esses cenários é o primeiro sinal de seus direitos. Contudo, apurar os valores exatos e garantir o cumprimento de todas as exigências legais requer um conhecimento técnico aprofundado.

Não deixe seu dinheiro na mesa: fale com um especialista

A análise detalhada dos recolhimentos e o processo de restituição podem ser complexos. Um advogado especialista pode realizar o cálculo exato dos valores a serem restituídos, com a devida correção monetária, e tomar as medidas necessárias, sejam administrativas ou judiciais, para garantir que seu direito seja efetivado.